COBRANÇA DO ITBI SÓ TEM AUTORIZAÇÃO APÓS REGISTRO EM CARTÓRIO

Após decisão unânime tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Imposto de Bens e Imóveis (ITBI) só poderá ser cobrado após transferência da propriedade imobiliária, ou seja, após registrada em cartório.

O município enxerga o compromisso de compra e venda de forma intermediária. A decisão foi tomada, após uma análise de um recurso do Município de São Paulo contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP), que afirma ser ilegal a cobrança do ITBI dentro dos processos de compra e venda de imóveis de forma particular.

Desde 17/02/2021, ficou definido então que, a cobrança do ITBI só poderá ser realizada, após documento registrado em cartório, com o objetivo de prevenir a procrastinação nas decisões de documentos com controvérsias semelhantes.

https://www.abecip.org.br/imprensa/noticias/itbi-de-imovel-so-pode-ser-cobrado-apos-registro-da-compra-em-cartorio-decide-stf#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,ap%C3%B3s%20o%20registro%20em%20cart%C3%B3rio.

https://exame.com/invest/itbi-so-pode-ser-cobrado-apos-registro-no-cartorio-decide-stf

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